Decreto nº 5.930, de 13/10/06

Promulga os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o

Uriarte: direitos humanos são limite à flexibilização

, permite sua interpretação como regras que sobrepõem às mudanças.

Lei nº 09.799, de 26 de Maio de 1999. (DOU 27.05.99)

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

PROCESSO PENAL CONSTITUCIONALIZADO

Não adianta um processo penal fundado na legalidade, ou que esteja em conformidade com as regras

Lei nº 13.051, de 8 de Dezembro de 2014.

violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao

A influência da Mídia sobre os Vereditos do Tribunal do Júri

povo. No entanto, com a crescente cobertura jornalística e, especialmente, o notável avanço da

Seguro saúde. Dano moral. A negativa de cobertura no momento difícil do infortúnio e da doença, em que dela mais precisa o conveniado, ultrapassa o mero transtorno e configura dano moral por atingir a dignidade e a auto-estima do conveniado.

Mudança no local do recolhimento do Imposto sobre Serviço

A Lei Complementar 175, sancionada recentemente, estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo

Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

de cobertura obrigatória previsto na Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS

Justiça determina que plano de saúde cubra cirurgia a paciente

como deformidade dento-facial, sendo recomendada a realização de cirurgia. A Unimed negou cobertura

Seguro vinculado a cartão de crédito só vale se acidente ocorrer em trecho comprado com o cartão.

indenização pretendida contra o BankBoston, pois a cobertura do seguro de viagem só foi reconhecida para os

Cooperativa deve custear transplante de medula óssea.

para a cura de doença não excluída da cobertura do contrato (câncer).

Carência de plano de saúde em caso urgente é abusiva.

dos planos de saúde que impossibilita a cobertura em procedimentos cirúrgicos, pois limita, ainda

TAMG Condena Plano de Saúde a Arcar com Tratamento de Aids

a cláusula que excluía o tratamento de Aids da cobertura.

Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo face a nulidade da execução por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Contrato de seguro. Alegação por parte da seguradora de inexegibilidade do título por ausência de cobertura contratual.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Inácio Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela Bradesco Vida e Previdência S/A.

Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa

indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento.

Seguro privado pode exigir perícia, ainda que segurado seja beneficiário do INSS

suficiente para descartar a necessidade de produção de outras provas quando se discute cobertura de seguro de vida privado

Cláusula de plano de saúde com limitação geográfica não se sobrepõe a situação limite

fora da área de cobertura a procedimento em regime emergencial, sob pena de risco de morte

Empresa de telefonia móvel que transmite ligação em roaming deve recolher ICMS

roaming, a devedora do tributo é a operadora com cobertura na área de onde partiu a ligação